AREsp 2832691 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; na instância superior é imprescindível a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, de modo que, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADILSON CRISPIM DA FONSECA; Signatário Do Recurso: Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON CRISPIM DA FONSECA

Agravante

Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro

Signatário Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinando o recurso especial e o agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não cumprida
  3. 3 necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; na instância superior é imprescindível a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, de modo que, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno