AREsp 2906908 - DECISAO

AREsp 2906908 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação processual, hipótese em que a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ e autorizando-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual E Falta De Juntada De Procuração
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual E Falta De Juntada De Procuração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação processual, hipótese em que a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ e autorizando-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.