AREsp 2323905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos e não supriu o vício de representação, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; a insurgência tinha finalidade infringente e não corretiva.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Sanar Vício, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Sanar Vício Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos e não supriu o vício de representação, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; a insurgência tinha finalidade infringente e não corretiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios