AREsp 2907939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARISMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARISMA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de poderes do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.