REsp 2202562 - DECISAO

REsp 2202562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL UBALDO ARAUJO CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

MICHAEL UBALDO ARAUJO CAMARGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.