REsp 2203005 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VALDIR SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
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Parties

VALDIR SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.