AREsp 2703385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada não foi assinada com certificado emitido nos termos da ICP-Brasil, e, segundo o regramento e jurisprudência citados, documentos assinados por métodos de certificação privados não têm validade equivalente; ademais, questões relativas a precedente indicado pela agravante não foram prequestionadas e constituem inovação recursal.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA CATARINA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Certificação Digital
Direito Processual Civil Direito Digital Procuração Assinatura Eletrônica ICP Brasil Certificação Digital

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Parties

ANA LÚCIA CATARINA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação de documento assinado eletronicamente sem certificação ICP-Brasil
  2. 2 equiparação entre certificação privada e certificação ICP-Brasil
  3. 3 exigência de código verificador/QR Code para comprovação de autenticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada não foi assinada com certificado emitido nos termos da ICP-Brasil, e, segundo o regramento e jurisprudência citados, documentos assinados por métodos de certificação privados não têm validade equivalente; ademais, questões relativas a precedente indicado pela agravante não foram prequestionadas e constituem inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.