AREsp 2889362 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou a representação processual válida (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado sem procuração originária não comprova poderes
  3. 3 inadimplemento da regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou a representação processual válida (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.