AREsp 2893131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: KLEYBER SANTANA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

KLEYBER SANTANA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...