AREsp 2899855 - DECISAO

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Não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...