REsp 2206256 - DECISAO

REsp 2206256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular devido à outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício por juntada de procuração com data posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC