AREsp 2867977 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos à época da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente; os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos e, por preclusão temporal/consumativa e em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes, não supriram o vício, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC perante o STJ.

Parties
Embargante: COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso no momento da interposição
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal/consumativa quanto à juntada de instrumentos de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos à época da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente; os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos e, por preclusão temporal/consumativa e em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes, não supriram o vício, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).