AREsp 2887175 - DECISAO

AREsp 2887175 - DECISAO

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...