AREsp 2716501 - ACORDAO
A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, configurando preclusão temporal; assim, incidiu a Súmula nº 115/STJ e a disposição dos arts. 76 e 932 do CPC, não sendo necessária intimação pessoal para sanar o vício, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento, Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Pessoal, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento, Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida
- 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
- 3 necessidade ou não de intimação pessoal da parte para sanar vício de representação
Ratio Decidendi
A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, configurando preclusão temporal; assim, incidiu a Súmula nº 115/STJ e a disposição dos arts. 76 e 932 do CPC, não sendo necessária intimação pessoal para sanar o vício, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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