AREsp 2826651 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, aplicável ao caso em razão do tempus regit actum; a procuração constante de autos principais não supre a ausência nos autos do recurso, configurando preclusão; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: KELLY ROBERTO DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Tempus Regit Actum

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Parties

KELLY ROBERTO DROGARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 prazo para regularização da representação não cumprido (preclusão)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, aplicável ao caso em razão do tempus regit actum; a procuração constante de autos principais não supre a ausência nos autos do recurso, configurando preclusão; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa