AREsp 2888844 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ELZA DO PRADO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça