AREsp 2900398 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não demonstrou representação válida à época da interposição (procuração/substabelecimento com outorga anterior ao protocolo), não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRIKAL - EMPREENDIMENTOS , INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TRIKAL - EMPREENDIMENTOS , INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não demonstrou representação válida à época da interposição (procuração/substabelecimento com outorga anterior ao protocolo), não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.