AREsp 2893740 - DECISAO

AREsp 2893740 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PINHALENSE S/A.-MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PINHALENSE S/A.-MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...