AREsp 2889491 - DECISAO

AREsp 2889491 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por instrumento de mandato outorgado antes da interposição, e somente o preparo foi regularizado; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, o vício de representação não foi sanado oportunamente, incidindo a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE ITAPIRA LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula N. 115/stj

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Parties

AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE ITAPIRA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 requisitos para suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por instrumento de mandato outorgado antes da interposição, e somente o preparo foi regularizado; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, o vício de representação não foi sanado oportunamente, incidindo a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.