AREsp 2907190 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e ausência de regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição do recurso e, não havendo regularização, impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por vício na representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e ausência de regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição do recurso e, não havendo regularização, impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.