REsp 2201770 - DECISAO

REsp 2201770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e preclusão temporal para sanar o vício, na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANICE DE JESUS BARROS COELHO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANICE DE JESUS BARROS COELHO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e preclusão temporal para sanar o vício, na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...