REsp 2206855 - DECISAO

REsp 2206855 - DECISAO

Constatado vício de representação processual não sanado (procuration/ substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e à luz da jurisprudência desta Corte que exige outorga anterior para suprimento do vício, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Constatado vício de representação processual não sanado (procuration/ substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e à luz da jurisprudência desta Corte que exige outorga anterior para suprimento do vício, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA e OUTROS
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça