AREsp 2905530 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça