AREsp 2885122 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração ou substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo, e considerando que não é exigida intimação pessoal da parte para sanar tal vício em sede de STJ, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROSIMEIRE CARRIEL DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Honorários Advocatícios Súmula Nº 115/stj

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Parties

MARIA ROSIMEIRE CARRIEL DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte para regularizar representação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo, e considerando que não é exigida intimação pessoal da parte para sanar tal vício em sede de STJ, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefere-se a diligência de intimação pessoal da parte nesta instância.