AREsp 2865701 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo após intimação: o instrumento juntado era datado após a interposição dos recursos, configurando preclusão temporal, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento para conhecimento de recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da procuração e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo após intimação: o instrumento juntado era datado após a interposição dos recursos, configurando preclusão temporal, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).