EAREsp 2449641 - DECISAO

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Constatada a irregularidade na representação processual e tendo sido publicada intimação clara e específica para juntada da cadeia completa de substabelecimento nos termos do art. 76 do CPC/2015, a regularização promovida fora do prazo não supre o vício, sendo de aplicação a Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso; ausente similitude fática e jurídica com os precedentes invocados, restando os embargos de divergência inadmitidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5% caso já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA; Embargante: ARTUR CARVALHO PIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intempestividade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intempestividade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA

Embargante

ARTUR CARVALHO PIPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de especificação do vício a ser sanado na intimação
  2. 2 protocolo tempestivo de petição em autos distintos e erro grosseiro/primazia do mérito
  3. 3 mitigação do formalismo em prol do acesso à justiça e devido processo legal

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade na representação processual e tendo sido publicada intimação clara e específica para juntada da cadeia completa de substabelecimento nos termos do art. 76 do CPC/2015, a regularização promovida fora do prazo não supre o vício, sendo de aplicação a Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso; ausente similitude fática e jurídica com os precedentes invocados, restando os embargos de divergência inadmitidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5% caso já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmissão dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte embargante no importe de 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.