AREsp 2719871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 intimação da parte para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual.