REsp 2204492 - DECISAO

REsp 2204492 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos federais, além de parte da insurgência implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDEMAR MARQUARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Poder Geral De Cautela, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Procuração Poder Geral De Cautela Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDEMAR MARQUARDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração atualizada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos federais, além de parte da insurgência implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade judiciária.