AREsp 2643674 - ACORDAO

Mantida a decisão da Presidência porque a agravante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nem comprovou o recolhimento do preparo, não regularizando os vícios após intimação, o que torna inexistente o recurso nas formas assentadas pelas Súmulas n. 115 e 187/STJ.

Parties: Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preparo, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização

Processo Civil Procuração Representação Processual Preparo Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
2 não recolhimento do preparo (custas) no ato da interposição do recurso
3 intimação para regularização não atendida no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e do recolhimento do preparo