REsp 2205060 - DECISAO

REsp 2205060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, o que gera preclusão temporal e enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o quantum já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

AYLTON LEMOS DE AZEVEDO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, o que gera preclusão temporal e enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o quantum já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.