AREsp 2878073 - DECISAO

AREsp 2878073 - DECISAO

Parties
Embargante: MARINA BENITEZ FLORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

MARINA BENITEZ FLORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (arts. 76 e 932 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração ou substabelecimento é posterior à interposição do recurso