REsp 2202051 - DECISAO

REsp 2202051 - DECISAO

Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanaram o vício após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanaram o vício após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.