AREsp 2915307 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.