AREsp 2912523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FREDERICK MUSSI GOELDNER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FREDERICK MUSSI GOELDNER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrente inadmissão por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...