AREsp 2918030 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDICEA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

LAUDICEA DE JESUS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.