AREsp 2827152 - ACORDAO

AREsp 2827152 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos; a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez; a procuração existente nos autos de origem não saneia a irregularidade no STJ, aplicando-se o art. 76 c/c art. 932 do CPC e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Se a procuração constante dos autos originários elide a irregularidade de representação no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos; a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez; a procuração existente nos autos de origem não saneia a irregularidade no STJ, aplicando-se o art. 76 c/c art. 932 do CPC e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula nº 115/STJ e manutenção da decisão que não conheceu do recurso por falta de representação processual regular.