REsp 2195431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a parte não sanou o vício dentro do prazo de intimação e a procuração juntada foi outorgada após o protocolo, insuficiente para suprir a deficiência, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ; além disso, o disposto no art. 1.017, § 5º do CPC é inaplicável ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preclusão Temporal Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso (extemporaneidade)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a parte não sanou o vício dentro do prazo de intimação e a procuração juntada foi outorgada após o protocolo, insuficiente para suprir a deficiência, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ; além disso, o disposto no art. 1.017, § 5º do CPC é inaplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento e por vício de representação processual