AREsp 2781444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada no prazo concedido e o instrumento de mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; a intimação pessoal não é necessária na hipótese examinada.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Previdenciário Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

JOSÉ DIAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 prazo e forma de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada no prazo concedido e o instrumento de mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; a intimação pessoal não é necessária na hipótese examinada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.