AREsp 2901073 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, pela irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), e por a procuração juntada ter sido outorgada por parte estranha aos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAPP PSICANALISE CLIN DE ATENDIM PSICANALITICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CLAPP PSICANALISE CLIN DE ATENDIM PSICANALITICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, pela irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), e por a procuração juntada ter sido outorgada por parte estranha aos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.