AREsp 2921345 - DECISAO

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Não tendo a recorrente juntado a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente juntado a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.