AREsp 2877725 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração/instrumentos de mandato juntados às fls. possuem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, configurando preclusão temporal e impedindo a regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ.

Parties
Embargante: LANCHONETE DI FARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LANCHONETE DI FARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para o subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração/instrumentos de mandato juntados às fls. possuem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, configurando preclusão temporal e impedindo a regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)