AREsp 2926168 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, dado que a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência indicativa e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: NOEMI MARLENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOEMI MARLENE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia e tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, dado que a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência indicativa e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...