AREsp 2918817 - DECISAO

AREsp 2918817 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído quanto à representação do Agravo e não foi devidamente regularizado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA TAWANE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA TAWANE FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização intempestiva do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído quanto à representação do Agravo e não foi devidamente regularizado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.