AREsp 2925766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual da agravante, consistente na ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e na não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

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Parties

LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 exigência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça