AREsp 2919974 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA TEREZINHA CALZE ZAPATERINI; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATIMA TEREZINHA CALZE ZAPATERINI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça