AREsp 2923871 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para saneamento do vício não atendida
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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