AREsp 2922099 - DECISAO

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Não conhecer do agravo foram os fundamentos devido à irregularidade da representação processual, uma vez que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MANOEL FERREIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo foram os fundamentos devido à irregularidade da representação processual, uma vez que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...