AREsp 2912323 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: EDY FRANCISCO GOMES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

EDY FRANCISCO GOMES CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.