AREsp 2902021 - DECISAO

AREsp 2902021 - DECISAO

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.