AREsp 2456920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo fixado para regularização, tendo juntado os documentos somente após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: JOCILENE LIMA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOCILENE LIMA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inércia na regularização processual após intimação
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo fixado para regularização, tendo juntado os documentos somente após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.